|
 Anvisa Cobra Taxa retroativa de empresas de Cosméticos
Recentemente as empresas de cosméticos foram surpreendidas com uma ilegalidade praticada pela ANVISA, que está querendo cobrar taxas retroativas de licença de produtos feitas pelas empresas de cosméticos entre 2010 e 2015. O motivo desta cobrança retroativa ocorreu porque a ANVISA, em fevereiro/2015, alterou o procedimento e passou a cobrar uma taxa para os procedimentos da categoria de produtos GRAU 1. Porém a ilegalidade consiste na cobrança retroativa de 2010 até 2015. que, contraria o principio da irretroatividade da Lei em matéria tributária e Constitucional.
Nosso escritório tem a solução para você!
Se sua empresa se enquadra no perfil citado acima, entre em contato agora mesmo, e tenha os seus direitos assegurados.
Tel.: +55 11 3253-4677
E-mail: csordas@csordas.com.br
|
